A Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural – Emater, juntamente com a Secretaria de Estado de Educação, Cultura e Esporte – SEE, a Secretaria de Estado de Produção e Agronegócio – Sepa, e Sistema OCB/SESCOOP-AC, debateram a importância da emissão e regularização da Declaração de Aptidão ao Pronaf – DAP com dirigentes das cooperativas e associações da agricultura familiar. O Encontro aconteceu no auditório do Sistema OCB/SESCOOP-AC na última quarta-feira, 08.

O Diretor Técnico da Emater, Wally Oliveira falou sobre importância de os agricultores manterem regularizada a Declaração de Aptidão ao Pronaf – DAP, documento indispensável para que o produtor tenha acesso aos programas de crédito rural, e aos programas de compras governamentais, executados por prefeituras, governo estadual e governo federal, dentre os quais destacou o Programa de Nacional de Alimentação Escolar – PNAE e o Programa de Aquisição de Alimentos – PAA.

“A DAP possibilita aos agricultores familiares o acesso às políticas públicas do Governo Federal, Estadual e Municipal. A emissão desse documento é muito simples, o produtor deve ir até um órgão emissor credenciado, como por exemplo os escritórios da Emater, com os documentos exigidos em mãos. Lembrando que a emissão da DAP é totalmente gratuita.” Destacou.

Wally Oliveira, colocou, ainda, os escritórios da Emater à disposição dos produtores para a emissão e regularização da DAP e esclareceu dúvidas sobre algumas das atribuições da Instituição.

O diretor técnico da Emater reforçou também, a importância que a empresa tem no planejamento e execução das atividades nos programas de compras públicas:

“A Emater tem como responsabilidade acompanhar e fiscalizar os gêneros alimentícios perecíveis da agricultura familiar entregues às instituições envolvidas nos programas, além de organizar reuniões com representantes de cooperativas e associações contratadas pelas instituições, a fim de intermediar e solucionar, quando necessário, possíveis problemas que venham a ocorrer na entrega dos alimentos.” Acrescentou.

A Emater tem como compromisso executar as políticas de ação do Governo Federal e Governo Estadual voltadas para o fortalecimento das cooperativas e associações da agricultura familiar e para o produtor rural e sua família. Para atender esse objetivo, a empresa atua em parceria com organizações não governamentais e outras instituições públicas.

Na ocasião, O técnico do Núcleo de Organização Social da Emater, Paulo Lima, destacou o papel da empresa na execução do PNAE:

“A Emater tem como dever organizar e executar os processos de chamadas públicas, bem como realizar e intermediar reuniões com os produtores rurais envolvidos nos Programas de Merenda Escolar – PNAE, que pela Lei nº 11.947, tem determinado o mínimo 30% do valor repassado a estados e municípios pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) para ser utilizado na compra de gêneros alimentícios diretamente do agricultor familiar, cooperativas e associações. ” Pontuou.

Participaram também do encontro, a Secretária Estadual de Educação – Socorro Nery, o Técnico do Núcleo de Organização Social da Emater –José Baima, o Técnico da SEPA – Igor Honorato, e o Presidente do Sistema OCB/AC e Técnico da SEPA – Valdemiro Rocha, e o Superintendente do Sescoop/AC – Emerson Gomes.

Cadastro Nacional da Agricultura Familiar – CAF

Vale lembrar, que o Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF) substituirá, de forma gradativa, a Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP).

As principais diferenças entre o CAF e a DAP referem-se aos requisitos exigidos para a identificação dos beneficiários, que se baseará somente na Lei 11.326/2006 e no Decreto 9.064/2017, e não mais em critérios estabelecidos pelo Manual de Crédito Rural – MCR.

Além disso, o CAF fará a identificação de todas as pessoas da unidade familiar – superando o limite atual de apenas 2 titulares.