Leis

Para facilitar e esclarecer dúvidas sobre legislação cooperativista, o Sistema OCB/AC oferece nesta seção informações sobre as principais Leis que regem o setor. As sociedades cooperativas estão reguladas pela Lei Federal no 5.764/1971 e, no estado do Acre, pela Lei Estadual n° 00.0000/0000.

Confira todas as informações e outras Leis de interesse do segmento.

LEI Nº 1.916 – 27/06/2012 – POLÍTICA MUNICIPAL DO COOPERATIVISMO NO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO

LEI Nº 12.690 – 19/06/2012 – ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DAS COOPERATIVAS DE TRABALHO

LEI 5.764-71 – LEGISLAÇÃO COOPERATIVISTA